TJDF RAG / Agravo no(a) Agravo de Execução Penal-20160020198796RAG
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO ENCERRADA. AUTOS COM DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE. PEDIDO PREJUDICADO. A negativa da progressão de regime ao recorrente teve fundamento na pendência de conclusão de inquérito em que se apura falta disciplinar por ele cometida. Encerrada a apuração, com o recebimento dos autos pelo Juízo da execução penal e a determinação para que as partes se manifestassem, denota-se que a demora alegada não mais subsiste, de sorte que o agravante deve aguardar a deliberação da autoridade competente. Cometida nova falta grave depois da interposição do recurso de agravo, inegavelmente, a pretensão recursal se torna, inegavelmente, prejudicada. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO ENCERRADA. AUTOS COM DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE. PEDIDO PREJUDICADO. A negativa da progressão de regime ao recorrente teve fundamento na pendência de conclusão de inquérito em que se apura falta disciplinar por ele cometida. Encerrada a apuração, com o recebimento dos autos pelo Juízo da execução penal e a determinação para que as partes se manifestassem, denota-se que a demora alegada não mais subsiste, de sorte que o agravante deve aguardar a deliberação da autoridade competente. Cometida nova falta grave depois da interposição do recurso de agravo, inegavelmente, a pretensão recursal se torna, inegavelmente, prejudicada. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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