TJDF RAG / Agravo no(a) Agravo de Execução Penal-20170020118014RAG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALTERAÇÕES CPC - FACULTAR AO RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. I - O processamento do agravo em execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito. É ônus da parte indicar as peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, assim como a fiscalização do translado. II - Embora haja menção do conteúdo da decisão combatida e indicação das peças para translado, a ausência de instrução impede a análise do recurso. III - As alterações traziadas pelo novo Código de Processo Civil estabelecem a primazia do julgamento de mérito, com reflexo nos processos penais. Deve-se aproveitar a forma e ser facultado ao recorrente a oportuniade de sanar o vício. IV - Agravo provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ALTERAÇÕES CPC - FACULTAR AO RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. I - O processamento do agravo em execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito. É ônus da parte indicar as peças indispensáveis à compreensão da matéria recursal, assim como a fiscalização do translado. II - Embora haja menção do conteúdo da decisão combatida e indicação das peças para translado, a ausência de instrução impede a análise do recurso. III - As alterações traziadas pelo novo Código de Processo Civil estabelecem a primazia do julgamento de mérito, com reflexo nos processos penais. Deve-se aproveitar a forma e ser facultado ao recorrente a oportuniade de sanar o vício. IV - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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