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Jurisprudência


TJDF RAG / Agravo Regimental no(a) Agravo de Execução Penal-20140020275514RAG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. AUTOS DO RECURSO CONFECCIONADOS SEM CÓPIA DA DECISÃO VERGASTADA. CONFERÊNCIA DEFEITUOSA. DESÍDIA DA PARTE QUE IMPEDE O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXIGÍVEL DO AGRAVANTE NA CONFERÊNCIA E CONCERTO DO TRASLADO. ÔNUS PROCESSUAL DESATENDIDO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MONOCRATICAMENTE FIRMADO PELA RELATORA DESIGNADA PARA CONHECER O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SEGUIMENTO IMPEDIDO PORQUE INOBSERVADO O COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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