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Jurisprudência


TJDF RAG / Agravo Regimental no(a) Agravo de Execução Penal-20150020000664RAG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE INDEFERE A JUNTADA TARDIA. DESPROVIMENTO. O recurso é de agravo em execução. Não veio instruído com cópias ou documentos. Nem mesmo a decisão agravada veio. Na petição de interposição do agravo não se indicou, não se requereu traslado de qualquer peça. Sabidamente, o rito do recurso de agravo em execução corresponde, no processo penal, ao do recurso em sentido estrito. Não juntadas as peças necessárias oportunamente, não formado traslado, não cabe tal providência após o processo retornar da Procuradoria de Justiça, com parecer pelo não conhecimento em face da ausência das peças. O procedimento marcha para a frente. Não retrocede. Acertado o indeferimento da juntada da petição e dos documentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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