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Jurisprudência


TJDF RAG / Agravo Regimental no(a) Agravo de Execução Penal-20150020016552RAG

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ATENDEU ÀS REGRAS DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AS QUAIS APLICAM-SE POR ANALOGIA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo regimental, interposto pelo apenado, contra a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo em execução. 2. O recurso interposto não atendeu às regras do rito do recurso em sentido estrito, as quais aplicam-se por analogia ao agravo em execução, conforme entendimento do STJ. 3. Assim, verifica-se a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, considerando que a Defesa não juntou aos autos as peças processuais necessárias à análise do pleito. 4. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em execução.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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