TJDF RAG / Agravo Regimental no(a) Agravo de Execução Penal-20150020114499RAG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O REQUISITO TEMPORAL POR MEIO DAS PEÇAS JUNTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR QUAL O TEMPO REMANESCENTE DE PENA A SER CUMPRIDO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como a controvérsia dos autos cinge-se a saber se o recorrente já teria cumprido o requisito temporal para a concessão da saída temporária, ausentes documentos essenciais, não é possível aferir se tal requisito foi preenchido, uma vez que, apesar de constar dos autos a data para reinício da contagem do prazo para a concessão das benesses, não há como saber qual o tempo remanescente de pena a ser cumprida pelo recorrente. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que não conheceu o recurso de agravo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O REQUISITO TEMPORAL POR MEIO DAS PEÇAS JUNTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR QUAL O TEMPO REMANESCENTE DE PENA A SER CUMPRIDO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como a controvérsia dos autos cinge-se a saber se o recorrente já teria cumprido o requisito temporal para a concessão da saída temporária, ausentes documentos essenciais, não é possível aferir se tal requisito foi preenchido, uma vez que, apesar de constar dos autos a data para reinício da contagem do prazo para a concessão das benesses, não há como saber qual o tempo remanescente de pena a ser cumprida pelo recorrente. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que não conheceu o recurso de agravo.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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