AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado, pelo causídico, o erro no protocolo que certificou a intempestividade do recurso de agravo, pois interposto tempestivamente o mesmo, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, dando seguimento ao agravo. 2. A Constituição da República, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo direito fundamental do sentenciado conhecer a fundamentação para o indeferimento dos pleitos formulados em seu favor. 3. Não tendo sido explicitados, na decisão original impugnada, os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de transferência para outro estado da Federação, deve ser anulada a decisão, por ausência de fundamentação. 4. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso de agravo e dar-lhe parcial provimento para anular, por ausência de fundamentação, a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu ao recorrente o pedido de transferência, sob permuta, para a comarca de Posse/GO, para que outra seja proferida em seu lugar, com a devida fundamentação.