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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20130020112938RAG

Ementa

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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