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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020122158RAG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. 1. O equívoco constatado no acórdão quanto ao número e local em que os delitos foram cometidos não tem, no caso, influência na decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto caracterizada a habitualidade, eis que ausente a unidade de desígnios, não havendo qualquer liame entre o delito objeto da 2ª execução e os outros dois, da 1ª execução. 2. Caracterizada a habitualidade delitiva escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas, com fundamento no artigo 71 do Código Penal. (Precedentes desta Turma). 3. Embargos improvidos.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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