TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020202637RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO A CRIME COMUM. DECRETO NÚMERO 7.873/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há omissão no julgado quanto à eventual afronta ao princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público não se insurgiu com relação a esse ponto nas razões recursais do agravo, inovando sobre a matéria nos presentes embargos declaratórios. De qualquer modo, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria recursal, concluindo pela constitucionalidade do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012, que permite o indulto e a comutação da pena aplicada a crimes comuns a condenados, em concurso, por crimes comuns e hediondos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas no recurso ministerial, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO A CRIME COMUM. DECRETO NÚMERO 7.873/2012. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há omissão no julgado quanto à eventual afronta ao princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público não se insurgiu com relação a esse ponto nas razões recursais do agravo, inovando sobre a matéria nos presentes embargos declaratórios. De qualquer modo, o acórdão embargado analisou com percuciência toda a matéria recursal, concluindo pela constitucionalidade do artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012, que permite o indulto e a comutação da pena aplicada a crimes comuns a condenados, em concurso, por crimes comuns e hediondos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas no recurso ministerial, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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