TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020305909RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROGESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatada a omissão relativa ao pedido de progressão para o regime aberto, deve ser o recurso conhecido para saná-la. II - Ausente decisão do Juízo competente sobre a progressão do regime para o aberto, a sua análise, mormente se inexistentes nos autos elementos para se aferir o comportamento carcerário do apenado, configura supressão de instância. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROGESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatada a omissão relativa ao pedido de progressão para o regime aberto, deve ser o recurso conhecido para saná-la. II - Ausente decisão do Juízo competente sobre a progressão do regime para o aberto, a sua análise, mormente se inexistentes nos autos elementos para se aferir o comportamento carcerário do apenado, configura supressão de instância. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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