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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020013167RAG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão na apreciação dos requisitos subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento do crime continuado foi devidamente motivado. Ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, os requisitos objetivos foram reconhecidos quando se disse que as ações foram praticadas da mesma forma, num curto espaço de tempo e contra o mesmo estabelecimento (posto de gasolina); o subjetivo ficou evidenciado porque os fatos foram praticados contra a mesma vítima, pelas mesmas pessoas e com idêntica forma de agir, demonstrando que o segundo crime nasceu com o êxito no primeiro, agindo o agente com o mesmo propósito de obter lucro à custa do patrimônio alheio. Contudo, é sempre conveniente esclarecer os fundamentos do acórdão, com o fim de assegurar ampla recorribilidade. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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