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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020018349RAG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. PENA INEXISTENTE NA DATA-LIMITE. EXCLUSÃO DO CÁCULO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Merecem acolhimento os embargos de declaração visando sanar vício de omissão apontado no acórdão embargado, que não conheceu do recurso de agravo de execução em razão de sua intempestividade, por não ter sido considerado documento presente nos autos que demonstra a interposição do recurso no prazo legal. 2. Conforme dispõem os artigos 2º e 7º do Decreto 7.873/2012, devem ser consideradas na análise dos requisitos para a comutação das penas somente aquelas existentes em 25.12.2012. Se a sentença condenatória que fixou a nova pena em execução foi proferida em 2013, tal reprimenda não pode ser considerada no cálculo do requisito objetivo do benefício. 4. Consoante a jurisprudência firme do STJ, no caso de unificação de regime, o marco inicial da contagem dos novos benefícios é a data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória do apenado. 5. Se a data-base para obtenção de benefícios fixada pelo Juízo das Execuções Penais é anterior à data do trânsito em julgado da nova condenação, deve-se manter tal marco, posto que mais benéfico ao sentenciado, sob pena de violação ao princípio ne reformatio in pejus. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a tempestividade do recurso de agravo, dando-lhe parcial provimento.

Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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