TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020024314RAG
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Cabe ao recorrente, ao interpor recurso de agravo em execução, diligenciar para que as peças indicadas no art. 587, parágrafo único do CPP, em que se incluem aquelas necessárias para a aferição da tempestividade, componham o instrumento. 2. A apresentação, nos embargos de declaração, de documento que não integrou o recurso de agravo, visando a comprovação de que este foi interposto no prazo legal não é apta a alterar o acórdão que reconheceu sua intempestividade, considerando que a admissibilidade recursal é analisada com base nas peças que compõem o recurso interposto. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Cabe ao recorrente, ao interpor recurso de agravo em execução, diligenciar para que as peças indicadas no art. 587, parágrafo único do CPP, em que se incluem aquelas necessárias para a aferição da tempestividade, componham o instrumento. 2. A apresentação, nos embargos de declaração, de documento que não integrou o recurso de agravo, visando a comprovação de que este foi interposto no prazo legal não é apta a alterar o acórdão que reconheceu sua intempestividade, considerando que a admissibilidade recursal é analisada com base nas peças que compõem o recurso interposto. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão