TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020050162RAG
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALECE O ÚLTIMO.FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE OS VOTOS VENCEDORES. RESULTADOS IGUAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Se houver contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, prevalecem os últimos. 3. Emboraos votos majoritários estejam fundamentados de maneira diferente, eles chegam à mesma conclusão, razão pela qual não há falar em contradição no acórdão ou prejuízo para o recorrente, bem como a fundamentação diversa nos votos vencedores não impõe correção por embargos de declaração. 4.Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALECE O ÚLTIMO.FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE ENTRE OS VOTOS VENCEDORES. RESULTADOS IGUAIS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Se houver contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, prevalecem os últimos. 3. Emboraos votos majoritários estejam fundamentados de maneira diferente, eles chegam à mesma conclusão, razão pela qual não há falar em contradição no acórdão ou prejuízo para o recorrente, bem como a fundamentação diversa nos votos vencedores não impõe correção por embargos de declaração. 4.Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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