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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020078635RAG

Ementa

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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