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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020125896RAG

Ementa

Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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