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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020213856RAG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, não se prestando para a mera reapreciação da lide. II - Ainda que para fins de prequestionamento, a falta de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão, pois é suficiente que o julgador, ao resolver a controvérsia, exponha as razões de sua convicção. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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