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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020226045RAG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRADO O PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1 A Defensoria Pública alega que o acórdão é omisso porque não consignou expressamente o prejuízo que a nulidade geraria. 2 Não há omissão no acórdão que enfrentou a tese ventilada e decidiu fundamentadamente, aplicando entendimento firmado na Turma. Os embargos revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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