TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020256208RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CUSTOS LEGIS. SÚM. 160/STF. ART. 610, CPP. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do CPP e visam eliminar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Ante a inobservância dos princípios constitucionais garantidores do processo penal, prescinde-se de demonstração de prejuízo concreto, inexistindo, por isso, violação ao art. 563 do CPP. A ausência nos autos da prévia manifestação do MP à decisão que concedeu o indulto pleno ao embargante configura nulidade absoluta, por violação ao disposto nos arts. 67 e 112 da LEP. Tratando-se de nulidade absoluta, porque violados os princípios do devido processo legal e do contraditório, deve ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo de ofício. Logo, inexiste afronta à Súm. 160/STF, ao argumento de que a Procuradoria de Justiça atua como fiscal da lei, na forma do art. 610 do CPP, e o Tribunal não podia, por isso, acolher a preliminar suscitada por ela. Assente na jurisprudência firmada no STJ e neste Tribunal que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem a correção do julgado. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CUSTOS LEGIS. SÚM. 160/STF. ART. 610, CPP. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do CPP e visam eliminar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Ante a inobservância dos princípios constitucionais garantidores do processo penal, prescinde-se de demonstração de prejuízo concreto, inexistindo, por isso, violação ao art. 563 do CPP. A ausência nos autos da prévia manifestação do MP à decisão que concedeu o indulto pleno ao embargante configura nulidade absoluta, por violação ao disposto nos arts. 67 e 112 da LEP. Tratando-se de nulidade absoluta, porque violados os princípios do devido processo legal e do contraditório, deve ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo de ofício. Logo, inexiste afronta à Súm. 160/STF, ao argumento de que a Procuradoria de Justiça atua como fiscal da lei, na forma do art. 610 do CPP, e o Tribunal não podia, por isso, acolher a preliminar suscitada por ela. Assente na jurisprudência firmada no STJ e neste Tribunal que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem a correção do julgado. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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