TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020262704RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDITO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao fundamentar os Embargos de Declaração na ausência de prejuízo para o Ministério Público, bem como na violação ao entendimento consolidado na súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, resta evidenciado que o objetivo do embargante é manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão obstada nesta via recursal. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDITO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA CONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao fundamentar os Embargos de Declaração na ausência de prejuízo para o Ministério Público, bem como na violação ao entendimento consolidado na súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, resta evidenciado que o objetivo do embargante é manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão obstada nesta via recursal. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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