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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020266008RAG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO PLENO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração têm alcance definido no art. 619 do CPP, qual seja, eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. Se não há nos autos a manifestação Ministerial prévia à decisão que concedeu o indulto, impõe-se a anulação da sentença por violação ao disposto nos arts. 67 e 112, ambos da Lei de Execução Penal e art. 11, §5º, do Decreto nº 3.860/2014. Trata-se de nulidade absoluta porquanto afrontados os princípios do devido processo legal e contraditório. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração da defesa conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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