TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020266194RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste obscuridade no julgado quando a Turma se pronunciou de forma precisa acerca do ponto discutido nos embargos, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste obscuridade no julgado quando a Turma se pronunciou de forma precisa acerca do ponto discutido nos embargos, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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