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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020266194RAG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste obscuridade no julgado quando a Turma se pronunciou de forma precisa acerca do ponto discutido nos embargos, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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