TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020267662RAG
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Afastada a omissão para consignar que, considerado o trânsito em julgado definitivo, a prescrição foi interrompida pelo recolhimento do sentenciado à prisão (art. 117, V, do CP). Mantido o dispositivo do acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade, pois deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e, nessa hipótese, decorreu tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração providos.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Afastada a omissão para consignar que, considerado o trânsito em julgado definitivo, a prescrição foi interrompida pelo recolhimento do sentenciado à prisão (art. 117, V, do CP). Mantido o dispositivo do acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade, pois deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e, nessa hipótese, decorreu tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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