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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020278529RAG

Ementa

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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