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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020000084RAG

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LAUDO EXAME SUBSTÂNCIA APREENDIDA. LEI Nº 12.654/2012. ART. 68 DA LEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer laudos por meio de ofício. Se o inquérito disciplinar foi encerrado com falha, consistente na ausência de auto de apreensão e laudo de exame de substância entorpecente, inviável homologar a punição, ausente prova da materialidade da conduta. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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