TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020000084RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LAUDO EXAME SUBSTÂNCIA APREENDIDA. LEI Nº 12.654/2012. ART. 68 DA LEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer laudos por meio de ofício. Se o inquérito disciplinar foi encerrado com falha, consistente na ausência de auto de apreensão e laudo de exame de substância entorpecente, inviável homologar a punição, ausente prova da materialidade da conduta. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LAUDO EXAME SUBSTÂNCIA APREENDIDA. LEI Nº 12.654/2012. ART. 68 DA LEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dentre as diversas atribuições legalmente conferidas ao Parquet, inclui-se também a de requerer laudos por meio de ofício. Se o inquérito disciplinar foi encerrado com falha, consistente na ausência de auto de apreensão e laudo de exame de substância entorpecente, inviável homologar a punição, ausente prova da materialidade da conduta. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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