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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020000210RAG

Ementa

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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