TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020033368RAG
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo e manteve intacta a decisão que determinou a coleta de material necessário à identificação de seu perfil genético, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, afirmando que não houve manifestação expressa relativamente aos diversos dispositivos e princípios constitucionais enumerados. 2 O acórdão foi claro ao ao afastar a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e evidenciou os motivos pelos quais o dispositivo legal não ofende a ordem constitucional. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição e a Turma não está obrigada a responder um a um todos os argumentos lançados no recurso, bastando que decida os pedidos formulados de maneira fundamentada, como o fez no presente caso, estando prequestionada a matéria. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo e manteve intacta a decisão que determinou a coleta de material necessário à identificação de seu perfil genético, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, afirmando que não houve manifestação expressa relativamente aos diversos dispositivos e princípios constitucionais enumerados. 2 O acórdão foi claro ao ao afastar a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e evidenciou os motivos pelos quais o dispositivo legal não ofende a ordem constitucional. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição e a Turma não está obrigada a responder um a um todos os argumentos lançados no recurso, bastando que decida os pedidos formulados de maneira fundamentada, como o fez no presente caso, estando prequestionada a matéria. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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