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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020056360RAG

Ementa

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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