TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020158647RAG
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL. ARTIGO 8º DA LEP. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE CONCRETA. RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não enfrentou o argumento de que o exame criminológico classificatório, previsto no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, constitui exigência inafastável da lei. 2 A Turma entendeu aplicável ao caso a Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O caso concreto é de um homicídio qualificado-privilegiado cometido há mais de dezenove anos, não sendo o condenado reincidente. 3 Não há peculiaridades que exijam a realização do exame, sobretudo considerando o princípio da Reserva do Possível em um quadro conjuntural de extrema precariedade material do sistema penitenciário. 4 Embargos providos parcialmente, para aclarar o julgado sem alterar o resultado.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL. ARTIGO 8º DA LEP. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE CONCRETA. RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não enfrentou o argumento de que o exame criminológico classificatório, previsto no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, constitui exigência inafastável da lei. 2 A Turma entendeu aplicável ao caso a Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O caso concreto é de um homicídio qualificado-privilegiado cometido há mais de dezenove anos, não sendo o condenado reincidente. 3 Não há peculiaridades que exijam a realização do exame, sobretudo considerando o princípio da Reserva do Possível em um quadro conjuntural de extrema precariedade material do sistema penitenciário. 4 Embargos providos parcialmente, para aclarar o julgado sem alterar o resultado.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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