TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020208720RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso de agravo, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vício no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso de agravo, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Ainda que opostos com fim de prequestionamento, não podem ser acolhidos se ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. Precedente do STJ. Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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