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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020325505RAG

Ementa

Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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