TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020330478RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Inexistente, no acórdão embargado, qualquer dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõe-se o não provimento do recurso. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe, quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Inexistente, no acórdão embargado, qualquer dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõe-se o não provimento do recurso. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas improvidos.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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