TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020330855RAG
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Inexiste omissão no julgado, quando o tema aventado nos embargos foi efetivamente apreciado no acórdão resistido. 3. Eventual divergência de tese não implica em omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Inexiste omissão no julgado, quando o tema aventado nos embargos foi efetivamente apreciado no acórdão resistido. 3. Eventual divergência de tese não implica em omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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