TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020340237RAG
Ementa
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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