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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020404323RAG

Ementa

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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