TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020413602RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A nova orientação da Corte Suprema acerca do início da execução da pena depois de confirmada a condenação pelo Tribunal não altera o marco inicial de contagem do prazo prescricional. II. A interpretação literal da norma penal do artigo 112, inciso I, do CP prevê o trânsito em julgado para a acusação. O legislador ordinário optou por punir a morosidade estatal. III. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. IV. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A nova orientação da Corte Suprema acerca do início da execução da pena depois de confirmada a condenação pelo Tribunal não altera o marco inicial de contagem do prazo prescricional. II. A interpretação literal da norma penal do artigo 112, inciso I, do CP prevê o trânsito em julgado para a acusação. O legislador ordinário optou por punir a morosidade estatal. III. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. IV. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão