TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020426120RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR LEITURA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE. I. O Acórdão por maioria entendeu que, embora as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena estejam previstas nos dispositivos citados, o embargante não preencheu os critérios para concessão do benefício. Não há contradição. II. A fundamentação dos embargos está vinculada às hipóteses restritas do artigo 619 do Código de Processo Penal. A irresignação contra a conclusão do julgado não pode ser discutida nesta via. III. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMIÇÃO DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR LEITURA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE. I. O Acórdão por maioria entendeu que, embora as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena estejam previstas nos dispositivos citados, o embargante não preencheu os critérios para concessão do benefício. Não há contradição. II. A fundamentação dos embargos está vinculada às hipóteses restritas do artigo 619 do Código de Processo Penal. A irresignação contra a conclusão do julgado não pode ser discutida nesta via. III. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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