TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020431697RAG
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DA TESE DO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque deixou de apreciar o seu argumento sobre a interpretação do artigo 112, inciso I, do Código Penal, em cotejo com a norma do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2 Não há a omissão alegada, pois o acórdão decidiu fundamentadamente a questão, aplicando entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, que afirma que o Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria a norma legal em vigor, prejudicando o réu somente por ter recorrido. Os embargos revelam nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA OMISSÃO NO EXAME DA TESE DO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque deixou de apreciar o seu argumento sobre a interpretação do artigo 112, inciso I, do Código Penal, em cotejo com a norma do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2 Não há a omissão alegada, pois o acórdão decidiu fundamentadamente a questão, aplicando entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, que afirma que o Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria a norma legal em vigor, prejudicando o réu somente por ter recorrido. Os embargos revelam nítida intenção de rediscutir o julgado, o que é incabível nesta sede. 3 Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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