PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS MÉDIAS E UMA GRAVE COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARA MELHOR ESCLARECER OS FUNDAMENTOS, SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração em face de acórdão que desproveu agravo contra decisão que negara livramento condicional ao reeducando devido ao cometimento de faltas médias e grave durante a execução da pena. 2 Não há ofensa aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena quando se nega o livramento condicional devido ao cometimento de três faltas médias e uma grave pelo sentenciado durante o cumprimento da pena, deixando, desatendendo ao requisito subjetivo do artigo 83, inciso III, do Código Penal. A individualização da pena durante a execução implica justamente aferir se a concessão de benesses trará bons resultados para o processo ressocializador. A proporcionalidade visa evitar situações manifestamente injustas, quando benefícios são negados com base em faltas isoladas e antigas. Tais princípios não podem ser invocados genericamente pelo reeducando para se esquivar do cumprimento de seus deveres ou para escapar de suas consequências. 3 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.