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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20160020470794RAG

Ementa

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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