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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20170020113685RAG

Ementa

Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 14/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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