TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20170020114487RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR INDULTO PLENO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL - OMISSÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. No edital de reinclusão constam os dados do processo e o nome do advogado, com OAB. A defesa foi intimada do referido ato. Não há nulidade. Rejeito a preliminar. II. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a conclusão do acórdão. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRIMEIRA EXECUÇÃO EXTINTA POR INDULTO PLENO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA JULGAMENTO PRESENCIAL - OMISSÃO - INCONFORMISMO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. I. No edital de reinclusão constam os dados do processo e o nome do advogado, com OAB. A defesa foi intimada do referido ato. Não há nulidade. Rejeito a preliminar. II. Os embargos de declaração não inauguram nova oportunidade de insurgência contra a conclusão do acórdão. Possuem fundamentação vinculada, restrita às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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