TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20170020124004RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENERANDO ACÓRDÃO DEIXOU DE PROCEDER AOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao determinar que a redução dos dias remidos não incidisse sobre os dias remidos remanescentes de perda anterior, essa egrégia Turma definiu e orientou a maneira de cálculo de perda dos dias remidos, procedendo à interpretação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2. Compete à Vara de Execuções Penais, que possui todos os dados e informações necessárias ao cumprimento de pena do sentenciado, proceder ao cálculo, pois, consoante artigo 1º da Lei de Execuções Penais, insere-se dentro os objetivos da execução penal efetivar as disposições de sentenças e decisões criminais. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENERANDO ACÓRDÃO DEIXOU DE PROCEDER AOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao determinar que a redução dos dias remidos não incidisse sobre os dias remidos remanescentes de perda anterior, essa egrégia Turma definiu e orientou a maneira de cálculo de perda dos dias remidos, procedendo à interpretação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2. Compete à Vara de Execuções Penais, que possui todos os dados e informações necessárias ao cumprimento de pena do sentenciado, proceder ao cálculo, pois, consoante artigo 1º da Lei de Execuções Penais, insere-se dentro os objetivos da execução penal efetivar as disposições de sentenças e decisões criminais. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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