PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não enfrentou o argumento de que o exame criminológico classificatório, previsto no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, constitui exigência inafastável da lei. 2 A Turma entendeu ser aplicável ao caso a Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. A hipótese é de homicídio qualificado e de porte ilegal de arma de fogo cometidos há mais de quatro anos, sem que o reeducando tenha praticado atos de indisciplina relevantes durante o período no qual permaneceu preso. Assim, como não foram demonstradas peculiaridades no caso que exigissem a realização do exame pretendido, considerando o princípio da Reserva do Possível num quadro conjuntural de extrema precariedade de todo o sistema penitenciário, não há como proceder à perícia criminológica em relação a todo preso que nele ingressar. 3 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.