TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20170020211790RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Tramitando concomitantemente diversas ações penais contra o mesmo réu, com sucessivas condenações e trânsitos em julgado em datas distintas, na unificação das penas perante o Juízo das Execuções o marco para a concessão de novos benefícios será a data do último trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. Tramitando concomitantemente diversas ações penais contra o mesmo réu, com sucessivas condenações e trânsitos em julgado em datas distintas, na unificação das penas perante o Juízo das Execuções o marco para a concessão de novos benefícios será a data do último trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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