TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20170020214662RAG
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSAO NA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A Defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que rejeitou a pretensão de progressão de regime, julgando prejudicado o pleito de concessão de trabalho externo. 2 Há omissão quando o acórdão não enfrenta o pedido expresso da Defesa. Todavia, é exigível o exame criminológico en casos de crimes graves, porque dele depende a análise dos requisitos subjetivos da progressão ao regime. 3 Embargos providos para fixar o prazo de nova apreciação de progressão de regime.
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSAO NA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 A Defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que rejeitou a pretensão de progressão de regime, julgando prejudicado o pleito de concessão de trabalho externo. 2 Há omissão quando o acórdão não enfrenta o pedido expresso da Defesa. Todavia, é exigível o exame criminológico en casos de crimes graves, porque dele depende a análise dos requisitos subjetivos da progressão ao regime. 3 Embargos providos para fixar o prazo de nova apreciação de progressão de regime.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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