TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20180020004557RAG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O Supremo Tribunal Federal passou, recentemente, a admitir o início do cumprimento provisório da pena a partir da manutenção da condenação em segunda instância; entretanto, há muito já firmara entendimento quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, qual seja: o trânsito em julgado para o Ministério Público. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O Supremo Tribunal Federal passou, recentemente, a admitir o início do cumprimento provisório da pena a partir da manutenção da condenação em segunda instância; entretanto, há muito já firmara entendimento quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória, qual seja: o trânsito em julgado para o Ministério Público. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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