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Jurisprudência


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020281769RAG

Ementa

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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