TJDF RAG -Recurso de Agravo-20060110299863RAG
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. TRABALHO EXTERNO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DO ALBERGADO. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.Para progressão de regime prisional não se exige que o condenado esteja no gozo do benefício de trabalho externo, bastando o preenchimento do requisito temporal (cumprimento de 1/6 - um sexto da pena no regime anterior) e do pressuposto subjetivo - bom comportamento carcerário. Não existindo vaga em casa do albergado, o condenado deve cumprir o restante da pena em regime de prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. TRABALHO EXTERNO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM CASA DO ALBERGADO. REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.Para progressão de regime prisional não se exige que o condenado esteja no gozo do benefício de trabalho externo, bastando o preenchimento do requisito temporal (cumprimento de 1/6 - um sexto da pena no regime anterior) e do pressuposto subjetivo - bom comportamento carcerário. Não existindo vaga em casa do albergado, o condenado deve cumprir o restante da pena em regime de prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
14/01/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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